Termos e Condições Gerais de uso do site

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Descolaai.com, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.675.346/0001-31, doravante nominada Descolaaí, incluindo os serviços para aproximação de interessados na locação recíproca de bens disponíveis no site www.descolaai.com

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Descolaaí deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas, regras e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

Os serviços deste site não poderão ser utilizados sem a aceitação de todos os seus termos e documentos conexos, na versão atual e em suas atualizações, por todos os Usuários. A aceitação desses termos, para todos os efeitos, é conferida quando do cadastro do Usuário no site www.descolaai.com, sem a qual o cadastro não pode ser efetuado.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie para locação produtos que tenha a faculdade de locar a terceiros e/ou de alugar de outros Usuários bens que estes estejam interessados em locar, manifestando sua intenção por intermédio de anúncios no Descolaaí.

A função do Descolaaí consiste na viabilização do contato entre Usuários interessados em locar determinados bens uns aos outros, realizando negociações diretas entre si para a realização da locação. O Descolaaí não realiza intervenção nenhuma na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor ou intermediador de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários para locação.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Descolaaí estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Descolaaí, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Descolaaí detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros, ficando o Usuário que utilizou cadastros duplicados permanentemente inabilitado para acesso a quaisquer dos serviços do Descolaaí.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal, devidamente comprovado, e deverão informar prontamente ao Descolaaí qualquer alteração na sua representação legal para que esta se reflita em seu cadastro.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Descolaaí se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, incluindo a solicitação de documentação complementar, sempre que julgar necessário.

Descolaaí não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

O Descolaaí poderá, caso julgue necessário, solicitar documentação e cadastros específicos caso determinado Usuário pretenda realizar locações de determinados materiais controlados e/ou sujeitos a normas específicas.

A recusa do Usuário em suprir quaisquer documentos solicitados pelo Descolaaí, ou mesmo a constatação de falsidade nas informações constantes do cadastro do Usuário poderão ocasionar o congelamento de seu perfil no site, com a paralisação de sua fruição das facilidades do site, bem como poderão resultar na exclusão em definitivo do Usuário do sistema, ficando permanentemente inabilitado na comunidade.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar o Descolaaí imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a essa conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Até o momento de eventual notificação pelo Usuário ao Descolaaí de utilização não autorizada de sua conta, todas as operações realizadas sob o cadastro desse Usuário serão presumidas como tendo sido realizadas por ele.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta (incluindo-se qualificações e reputação).

O apelido que o Usuário utiliza no Descolaaí não poderá guardar semelhança com o nome Descolaaí. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Descolaaí ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. Descolaaí se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

Descolaaí poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Caso a não-concordância com a alteração de termos torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, com o cancelamento da conta do Usuário após a conclusão de todas suas locações pendentes, ficando o usuário inabilitado a realizar novas locações, seja na condição de locatário como de locador, após a informação de não-concordância.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ ofertas

O Usuário Locador poderá oferecer para locação produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outr-as informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Descolaaí. O produto oferecido pelo Usuário Locador deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Descolaaí, o Usuário Locador manifesta a intenção e declara possuir o direito de locar o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para locação imediata.

Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

Não é permitido que nenhum anúncio contenha dados pessoais para contato, tais como, e sem limitar-se a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não poderão ser oferecidos ou divulgados outros meios de pagamento que não aqueles oferecidos pelo Descolaaí.

Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Descolaaí poderá editar, solicitar que o Usuário edite, ou remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.2 Inclusão de imagens e fotografias

O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto oferecido para locação.

O Descolaaí poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um produto se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem não respeita os presentes Termos e Condições.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados aqueles produtos cuja locação não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Descolaaí, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Descolaaí encontram-se no documento Produtos Proibidos, que recebe atualização dinâmica, tendo sua listagem completa disponível no [LINK].

Sem prejuízo do disposto na lista de Produtos Proibidos, fica expressamente proibida a locação de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda ou locação é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

Também está proibida a locação de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação.

Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário Locador direito de venda, locação, ou que somente podem ser vendidos ou locados com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

Fica proibida, ainda, a locação de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É responsabilidade exclusiva do Usuário Locador velar pela legalidade da locação de seus produtos e serviços e o Descolaaí não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços no Descolaaí.

Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo por intermédio de comunicação com os canais de atendimento do Descolaaí.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Descolaaí é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Descolaaí tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de suas informações e dados pessoais dentro do Grupo Econômico Descolaaí, bem como o compartilhamento de determinadas informações com parceiros comerciais do Descolaaí. Ambas as partes são vinculadas pela Política de Privacidade do Descolaaí, acessível em [_________]

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Locatário. Os usuários interessados em alugar um produto (“Usuário Locatário”) anunciado por outro Usuário (“Usuário Locador”) deverão verificar os valores pedidos pelo Usuário Locador para o aluguel diário do bem que deseja alugar, bem como o valor de caução pedido pelo Usuário Locador em garantia do bem. O usuário Locatário, após manifestar interesse de alugá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Usuário Locador e completar a transação nos termos e pelo prazo que estabeleceu, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos ou na hipótese de os usuários locador e locatário desistirem do negócio de comum acordo.

O Descolaaí se reserva o direito de estabelecer regras e procedimentos adicionais para que novos usuários, usuários sem reputação ou com reputação negativa possam tornar-se locadores ou locatários de um produto. Estas condições poderão incluir a utilização de ferramentas de serviço de gerenciamento de pagamentos, incluindo serviços oferecidos por terceiros, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

Toda oferta de locação aceita pelo sistema do Descolaaí por um Usuário Locatário é vinculante, nos termos dos arts. 427 e 429.

Tributos: Descolaaí não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do locador em suas transações, a menos que o Usuário locador esteja realizando uma locação eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.1.1. Contrato de Locação

Ao efetuar o pedido de locação no sistema do Descolaaí, o Usuário Locador proprietário do bem a ser locado receberá, automaticamente em seu sistema, um Contrato de Locação de Bens Móveis (“Contrato de Locação”), que deverá ser assinado por ambas as partes quando da retirada do bem locado. As partes deverão também assinar o Termo de Vistoria, que atestará o estado do produto no qual foi retirado. O usuário locatário deve exigir o direito de levar consigo uma cópia do Contrato de Locação e do Termo de Vistoria, assinados por ambas as partes, sem o qual a negociação não deverá ser concluída. O Descolaaí não se responsabiliza por prejuízos que o Usuário locatário possa sofrer, incluindo a cobrança da Caução pelo Usuário locador, em decorrência da ausência da documentação em posse do usuário locatário.

No ato de entrega do bem locado, em devolução ao Usuário Locador, o Usuário Locatário deve exigir a entrega da Senha de Entrega, com a qual poderá informar ao sistema Descolaaí que a locação transcorreu sem problemas e o Usuário Locador aceitou a devolução do bem locado. A ausência da indicação da Senha de Entrega no sistema Descolaaí no prazo indicado permite ao Usuário Locador solicitar, a qualquer momento, a cobrança da Caução, que será debitada do meio de pagamento do Usuário Locatário no momento em que for solicitada.

7.1.2. Caução

Como forma de garantia do retorno dos bens locados nas mesmas condições em que foram entregues, os Usuários Locadores poderão exigir o depósito de uma Caução para cada bem a ser locado, que será debitada do meio de pagamento utilizado pelo Usuário previamente ao início da locação. O valor da Caução para cada produto é escolhido livremente por cada Usuário Locador, cabendo ao Usuário Locatário verificar a propriedade do valor sugerido para Caução. O Descolaaí não se responsabiliza por valores de Caução muito superiores ao próprio valor de mercado que o do próprio bem.

Após o término do prazo da locação, o Usuário Locatário terá um prazo determinado pelo sistema Descolaaí para inserir a Senha de Entrega no sistema. Caso, ao fim desse prazo, a Senha de Entrega não tenha sido informada, o Usuário Locador poderá solicitar, a qualquer momento, a cobrança do valor integral da Caução, sem qualquer interferência do Descolaaí nesse processo.

É responsabilidade exclusiva do Usuário Locatário informar a Senha de Entrega, e exigí-la do Usuário Locador. O Descolaaí não se responsabiliza por Cauções cobradas por produtos que tenham sido efetivamente devolvidos, caso as respectivas Senhas de Entrega não tenham sido informadas no sistema.

7.2. Obrigações do Usuário Locador. O usuário locador deverá ter capacidade legal para locar o produto a terceiros. O usuário locador obriga-se a entrar em contato com o usuário locatário para finalizar a transação sempre que haja recebido uma confirmação de pedido de locação por parte de um usuário locatário. Apenas nos seguintes casos excepcionais o usuário locador poderá cancelar a locação: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo e local de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário locatário; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço de locação e/ou caução do produto anunciado.

Todos os usuários locadores deverão, obrigatoriamente, utilizar os meios de pagamento fornecidos pelo Descolaaí para concretização das operações de locação.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Locador deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a locação ao Descolaaí. Tal comissão deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Locador.

Em virtude do Descolaaí ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Locador. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Descolaaí, cujos fatos fundem-se em ações do usuário locador, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, o Descolaaí também não pode obrigar o Usuário Locador a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

Quando o usuário locador receber uma oferta em seu produto cadastrado, este deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido nestes Termos e Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrada a respectiva comissão como se a locação houvesse sido concretizada.

O usuário locador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um locador de produtos, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário locatário.

O usuário locador deverá encaminhar comprovante de locação do produto (representado pelo Contrato de Locação Assinado pelas partes, ou documento equivalente) válido sempre que solicitado pelo Descolaaí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Caso o usuário locador não o faça ou esgotado o prazo permaneça em silêncio, os valores envolvidos na negociação serão bloqueados e devolvidos ao locatário ou a quem de direito.

Tributos: o Descolaaí não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário locatário e usuário locador. Assim, o usuário locador que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

7.2.1. Contrato de Locação

Ao receber o pedido de locação no sistema do Descolaaí, o Usuário Locador proprietário do bem a ser locado receberá, automaticamente em seu sistema, um Contrato de Locação de Bens Móveis (“Contrato de Locação”), que deverá ser impresso e assinado por ambas as partes quando da retirada do bem locado. Adicionalmente, receberá uma Senha de Entrega única para essa transação de locação, também em formato imprimível. As partes deverão também assinar o Termo de Vistoria, que atestará o estado do produto no qual foi retirado.

O Usuário Locador não deve entregar a Senha de Entrega em conjunto com com o bem e o Contrato de Locação – a Senha de Entrega é a garantia de que o bem lhe será retornado nas mesmas condições de entrega e, caso haja alguma problema no retorno do bem, que poderá executar a Caução. O Descolaaí não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas sofridos pelo Usuário Locador caso este não preserve a Senha de Entrega em seu poder até o momento da devida entrega do bem.

7.2.2. Caução

Como garantia para o retorno do bem após a locação, nas mesmas condições em que fora locado, o Usuário Locador poderá estabelecer um valor de garantia (“Caução”), que será automaticamente debitado do meio de pagamento do Usuário Locatário caso o Usuário Locador o solicite, alegando o descumprimento do Contrato de Locação.

O valor da Caução pode ser livremente estabelecido pelo Usuário Locador. O Descolaaí não se responsabiliza tanto pela insuficiência de determinado valor de caução para aquisição de novo produto similar ao perdido, ou por valores excessivos de Caução que inviabilize o fechamento de operações de locação com esse usuário por desinteresse dos Usuários Locatários.

O Usuário Locador poderá solicitar a Caução apenas em caso de descumprimento, pelo Usuário Locatário, das cláusulas e condições do Contrato de Locação. Nessa situação, o Usuário Locador não deverá entregar a Senha de Entrega ao Usuário Locatário quando da entrega do bem locado. Findo o prazo que o Usuário Locatário teria para inserir a Senha de Entrega no Descolaaí, o Usuário Locador terá um prazo de [____] dias para solicitar o crédito da Caução. Caso a Caução não seja solicitada no prazo indicado, o Direito à caução se extingue plenamente e é presumida a renúncia tácita a esse direito por parte do Usuário Locador. Após solicitada, a Caução será imediatamente creditada, sem questionamento por parte do Descolaaí.

O Usuário Locador deverá exercer o princípio da boa fé no estabelecimento e cobrança da Caução, utilizando-a apenas para casos em que efetivamente tenha sido lesado na operação de locação de bens, nos termos do Contrato de Locação. Embora o Descolaaí não interfira no processo de cobrança de caução, o Usuário Locador deve estar ciente das penalidades criminais por falsa declaração caso faça mal uso do instrumento de Caução.

Caso o Descolaaí receba denúncias comprovadas de utilização abusiva do instrumento de Caução por um Usuário Locador, este poderá ter seu cadastro, a critério do Descolaaí, suspenso ou permanentemente inabilitado.

08 - Práticas Vedadas

Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros usuários; c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários compradores que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; d) divulgar seus dados pessoais ou de outros usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Descolaaí e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.

Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Descolaaí, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Descolaaí, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o Descolaaí poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Descolaaí; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Descolaaí entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Descolaaí ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

O Descolaaí reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

11 – Responsabilidades

Descolaaí não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site.

Descolaaí não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e locados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

Descolaaí não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

Descolaaí não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Descolaaí será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Descolaaí e decorrentes da conduta de outros usuários.

Descolaaí recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. Descolaaí não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Descolaaí.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Descolaaí e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Uma vez que o usuário locador tem a faculdade de eliminar perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir.

12 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Descolaaí e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Descolaaí não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. Descolaaí não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. Descolaaí não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no Sistema

Descolaaí não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Descolaaí também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Descolaaí nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Descolaaí.

14 - Tarifas e Faturamento

O Cadastro no Descolaaí é gratuito. Ao colocar um produto para locação o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher. Poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site e uma tarifa de venda, que somente será paga ao Descolaaí quando a negociação se concretizar, caso não se concretizar por culpa exclusiva do Usuário Locador, ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado.

O Usuário concorda em pagar ao Descolaaí os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo Descolaaí em que haja uma tarifa estabelecida. Descolaaí se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada nos presentes Termos e Condições ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

Descolaaí se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de reputação

O usuário conta com um sistema de qualificar usuários atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos usuários de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e o Descolaaí não tem como realizá-la. O Descolaaí acredita na constituição de comunidades com confiança plena entre elas, e múltiplas experiências comprovaram que o sistema de reputação é importante ferramenta para essse fim.

Tanto os usuários locadores como os usuários locatários devem colocar uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação (positiva, neutra ou negativa) concedida, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. O Descolaaí não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de compra ou venda ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O Descolaaí se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. O Descolaaí tem ainda o direito de excluir os usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas.

16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Descolaaí" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Descolaaí assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Descolaaí e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Descolaaí.

O site pode disponibilizar links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Descolaaí. Não possuindo controle sobre esses sites, Descolaaí não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Descolaaí para com esses sites e seus conteúdos.

17 - Indenização

O Usuário indenizará Descolaaí, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Descolaaí, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do Descolaaí incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site.

19 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.